Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

 
 
 
 
Notificação de Infração de Trânsito

v.t. Comunicar; dar conhecimento de. / Avisar pela forma da lei. / Intimar, dar conhecimento de uma ordem judicial.

 

Relacionado a trânsito a NIT informa ao proprietário do veículo que ocorreu uma ou mais infrações a legislação de trânsito.

A autoridade de trânsito envia ao proprietário do veículo uma notificação informando que ocorreu uma infração de trânsito com seu veículo, essa notificação contém informações sobre a ocorrência e procedimento para indicar o condutor responsável pela infração. Caso o condutor não seja identificado no momento da infração, posteriormente após receber a notificação de autuação de infração trânsito será possível a indicação do responsável através do formulário de indicação de condutor infrator. Não ocorrendo a indicação do condutor, o proprietário do veículo será o responsável.

A notificação de infração de trânsito não contém qualquer valor relacionado a cobrança de multa, seu objetivo é apenas informar ao proprietário do veículo sobre a infração de trânsito e como deve proceder no caso de defesa prévia (defesa de autuação).

 
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A notificação de autuação sempre será encaminhada ao proprietário do veículo, pois é dele a responsabilidade por indicar o condutor responsável pela infração de trânsito. Caso esse procedimento não seja realizado, a lei determina que o proprietário do veículo seja responsável pelo pagamento da multa e que os pontos referentes a infração sejam lançados em seu prontuário.

 

No caso de receber o NIT nele deve constar o prazo máximo para apresentação da defesa de autuação de trânsito pelo proprietário do veículo ou condutor.

 

O proprietário do veículo ou condutor deve verificar com atenção as inconsistências e erros na notificação de autuação de infração trânsito tais como: erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na notificação, para elaborar sua defesa de prévia. Caso no momento no infração, o proprietário do veículo não seja o condutor através da notificação será possível informar a qual pessoa deve ser direcionado os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

 

Caso seja constatado erro ou inconsistência na notificação de autuação o proprietário do veículo ou condutor pode recorrer com apresentação da defesa prévia (defesa de autuação).

 
 
 
A notificação de infração de trânsito está divida em duas partes:
 
Indicação do condutor
 

A indicação do condutor é uma etapa independente da defesa de autuação de trânsito, na própria notificação acompanha o formulário de identificação do condutor infrator, o formulário só será válido caso seja preenchido corretamente e seja encaminhado cópia dos documentos do responsável pela infração conforme consta na notificação.

 

Defesa de autuação de trânsito:

 

A defesa de autuação está localizada entre entre a notificação de autuação e antes da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

 

A notificação de autuação de infração trânsito permite ao proprietário do veículo ou condutor identificar inconsistências no auto de infração antes que seja aplicada a penalidade e conseqüentemente a cobrança da multa.

 

Encerrado a etapa relacionado a notificação de infração de trânsito que é a apresentação da defesa de autuação, indicação do condutor infrator e julgamento, a autoridade de trânsito deve emitir uma nova notificação ao proprietário do veículo.

 

Notificação que não for entregue ao proprietário do veículo ou condutor infrator devido a endereço incorreto ou desatualizado, será considerada válida para efeito legal. Em caso de mudança de endereço, é de responsabilidade do proprietário do veículo atualizar seu cadastro junto a autoridade de trânsito.

 
Abaixo algumas penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito:
 
1 - advertência por escrito;
 
2 - multa;
 
3 - suspensão do direito de dirigir;
 
4 - apreensão do veículo;
 
5 - cassação da CNH;
 
6 - cassação da permissão para dirigir;
 
7 - curso de reciclagem.
 

Se no prazo máximo de 30 dias a NIT não for expedida pela autoridade de trânsito o auto de infração deve ser arquivado. O responsável por emitir a notificação de infração de trânsito deve ser a autoridade de trânsito que julgou o processo.

 

Na notificação deve conter a data de término para apresentação de seu recurso de multa que não será menor que 30 dias à partir da data da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

 

Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de notificação.

 

Atenção: O conteúdo disponível nesta página pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso, em caso de dúvidas, consulte a autoridade de trânsito de sua região e a legislação de trânsito vigente para a elaboração de seu recurso.