Recurso de multa de trânsito

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos condutores e proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação). O objetivo da defesa prévia (defesa de autuação), é questionar as informações que constam no auto de infração, como por exemplo dados do veículo, horário, data etc.

A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

O resultado da defesa prévia (defesa de autuação) é geralmente encaminhada pelo correio, recomendamos que confirme essa informação com o orgão de trânsito de seu estado, se a defesa for deferida o auto de infração será arquivado, se indeferida a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).

Caso a defesa prévia seja indeferida, o CTB permite ao proprietário ou condutor enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Verifique inconsistências na notificação de autuação de infração de trânsito tais como: erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

A notificação de autuação de infração de trânsito deve ser emitida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de até 30 dias da data da ocorrência da infração.

- Data e assinatura do proprietário do veículo ou condutor com cópia simples (xerox) do documento de identidade.

1.2) Documentos que devem ser anexados ao recurso de multa de trânsito com cópia simples (xerox):

- Auto de Infração de Trânsito (via amarela) ou Notificação da Autuação de Infração de Trânsito (chegou através dos correios);

- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);

- Identificação do proprietário do veículo ou condutor infrator acompanhado da CNH(carteira nacional de habilitação) ou permissão para dirigir;

- Fotografia colorida do veículo para comprovação de divergência de cor, quando for o caso.

Caso a defesa prévia (defesa de autuação) seja indeferida ou o condutor não recorra no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito é aplicada a penalidade de multa de trânsito, porém o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) permite recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) responsável pelo julgamento do recurso de multa de trânsito em 1 instância no caso em que o condutor ou proprietário do veículo considera que a penalidade é inválida, injustificada, ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) atual permite ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar recurso de multa a JARI com ou sem o pagamento da multa de trânsito. Caso o pagamento, ocorra até o tempo estipulado pela autoridade de trânsito  seu valor será de 80% do valor total da multa.

- Argumentos do recurso de multa de trânsito, com descrição dos fatos, fundamentos e argumentos (seja direto, claro, utilize suas palavras, de forma sucinta, evite copiar modelos de recursos ou padrões);

- Data e assinatura do proprietário do veículo, condutor ou de seu procurador. Cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou facultativamente reconhecer a firma. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração "ad negotia" para quem assina o recurso.

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito. Para recorrer ao CETRAN, deve necessariamente ocorrer o pagamento da multa.

Caso a decisão do CETRAN seja de deferimento do recurso de multa de trânsito, você receberá informações sobre a restituição do valor pago.

                                             Recurso de Multa             Modelo Recurso de Multa              Infração e Valor de Multa de Trânsito  

                                       Notificação de Autuação           Suspensão de CNH                         Auto de Infração de Trânsito